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OAB 26.362/MA
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Ana Virgínia Cartaxo Alves
Artigo ·
há 7 anos
Doação de bem de pai para filho e antecipação de herança
O contrato de doação consiste no negócio jurídico, de natureza gratuita, em que uma das partes, por sua vontade, transfere bens ou vantagens do seu patrimônio para outra pessoa, conforme teor do art....
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